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Data: 24/10/1952

Situação: Em vigor

Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO

Assunto: Reajusta valor da pensão vitalícia concedida a Benedita Lourenço Franco pela Lei nº 44, de 12 de setembro de 1951.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/03/2015 41,3 KB

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Lei Ordinária Nº 44 12/09/1951 reajusta valor

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Lei Ordinária Nº 105 03/11/1954 citada
Lei Ordinária Nº 137 29/09/1956 citada

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