Projeto de Lei Nº 40/2025
Tipo: Executivo
Data: 12/08/2025
Protocolo: 01853/2025
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2025, de 04 08 2025 - ALTERA A LEI ORDINARIA 1579-1989- CODIGO DE POSTURAS- Assinado | 12/08/2025 | 409,7 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeita Municipal
Destinatário: Presidência
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 10/11/2025
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Complemento: Protocolado Requerimento solicitando urgência especial para o projeto
Documento vinculado: Requerimento Nº 28/2025
Resposta: 12/08/2025
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 23ª sessão ordinária. Requerimento aprovado. Parecer feito por relator especial.
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 13/08/2025
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3866/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Prefeita Municipal
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Documento vinculado: Ofício Nº 44/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 04/08/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
Autoria: Prefeita Municipal |
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| Requerimento Nº 28/2025 | 12/08/2025 |
Requerimento de tramitação de urgência especial ao Projeto de Lei nº 40/2025
Autoria: Valmir Sanches |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 12/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
Autoria: Sidnei Gâmbaro, Relator Especial |
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| Autógrafo Nº 3866/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 13/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Valmir Sanches, Diego Fabiano de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 3442 | 18/08/2025 |
Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
Autoria: Prefeita Municipal |
Votações
Votação: Eletrônica
Fase: Discussão Única
A favor (7) - Deize Cristina Bettin Carron, Diego Fabiano de Oliveira, José Antonio Brás da Silva, Rozimar Rodrigues de Oliveira, Sidnei Gâmbaro, Valmir Sanches, Vilson Natal Caleffi
Ausente (1) - José Antonio Rodrigues
Não vota (1) - Paulo Cesar Morais de Oliveira
Resultado: Aprovado