Autógrafo Nº 3866/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Data: 13/08/2025
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Valmir Sanches, Diego Fabiano de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2025, de 04.08.2025 - ALTERA A LEI ORDINARIA 1579-1989- CODIGO DE POSTURAS | 13/08/2025 | 939,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 40/2025 | 12/08/2025 | Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público |