Lei Ordinária Nº 3442
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N 3442 de 18 08 2025 - ALTERA A LEI ORDINARIA N 1579-1989- CODIGO POSTURA - Assinada | 22/08/2025 | 325,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1579 | 13/12/1989 | altera art. 79 e art. 143 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 40/2025 | 12/08/2025 |
Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
Autoria: Prefeita Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 22/08/2025 | 1716 | 20 | 3 | 2 | p. 3 col. 2 p. 4 col. 1 |