Mensagem Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Tipo: Não especificado
Data: 04/08/2025
Situação: Encaminhado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 40/2025 | 12/08/2025 | Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público |