Instituído no Município de Cordeirópolis, válido para a Administração Direta e Indireta, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido int...
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