Aprovado nesta terça-feira (03) em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.Na justificativa apresentada, explica-se que tais adequações pretendidas na forma transcrita no Pr...
Leia Mais