✅ Veja o que está em pauta na 36ª Sessão Ordinária desta Terça-feira (18/11/2025)
Executivo Municipal
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dá nova redação ao Artigo 2º em sua tabela e aos § 1º, § 2º, § 4º, § 5º, e ainda cria a letra “n”, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009, com posteriores alterações (dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do Município e dá outras providências), conforme especifica
Legislativo Munic...
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