Projeto de Lei Nº 53/2023
Tipo: Executivo
Data: 23/11/2023
Protocolo: 02073/2023
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECLARAÇÃO - PISO ENFERMAGEM | 23/11/2023 | 942,2 KB | ||
| PROJETO DE LEI 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR ASSISTENIA FINANCEIRA - UNIÃO SAUDE - MSG 54-ass | 23/11/2023 | 327,1 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 23/11/2023 - Prazo: 08/04/2024
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 23/11/2023
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 39ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 29/11/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 15/02/2024 - Prazo: 23/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Também encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 07/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 11/03/2024
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 11/03/2024
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 11/03/2024
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Ordem do Dia da 6ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 12/03/2024
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 13/03/2024
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3760/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: Mesa Diretora 2023/2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 13/03/2024
Objetivo: Encaminha Autógrafo
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Complemento: Lei nº 3366, publicado em 5 de abril de 2024 no Jornal Oficial do Município
Documento vinculado: Ofício Nº 19/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/11/2023 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 15/02/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 28/02/2024 |
PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências. Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Silvana Gonçalves Martins Baio, Valmir Sanches |
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| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 07/03/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PL 53/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.”
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Anderson Antonio Hespanhol, Diego Fabiano de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 3760/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 13/03/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 3366 | 26/03/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (9) - Anderson Antonio Hespanhol, Diego Fabiano de Oliveira, José Antonio Rodrigues, Mariana Fleury Tamiazo, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Paulo Cesar Morais de Oliveira, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira, Silvana Gonçalves Martins Baio, Valmir Sanches
Resultado: Aprovado