Lei Ordinária Nº 3366
Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Classificação: SAÚDE/SANEAMENTO, FUNCIONALISMO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI N 3366 de 26 03 2024 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO REPASSAR ASSISTENCIA FINANCEIRA - PROFISSIONAIS SAUDE (3660-2024)-ass | 10/04/2024 | 499,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2023 | 23/11/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 05/04/2024 | 1574 | 19 | 3 | 2 |