Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Tipo: Executivo
Data: 13/04/2023
Protocolo: 00629/2023
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023 - DISPOE SOBRE INSTALAÇÃO - ESTAÇÃO TRANSMISSORA RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR-ass | 13/04/2023 | 531 KB | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023 - DISPOE SOBRE INSTALAÇÃO - ESTAÇÃO TRANSMISSORA RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR | .doc | 13/04/2023 | 616,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 13/04/2023 - Prazo: 27/09/2023
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Resposta: 13/04/2023
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 11ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 11/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer do IBAM protocolado em 15 de maio de 2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Resposta: 15/05/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 15/05/2023 - Prazo: 25/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto encaminhado também à terceira comissão
Resposta: 30/05/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Envio: 30/05/2003 - Prazo: 11/06/2003
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 31/05/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 31/05/2023
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Resposta: 31/05/2023
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia 18ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 06/06/2023
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 07/06/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3699/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: Mesa Diretora 2023/2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 07/06/2023
Objetivo: Encaminha Autógrafo
Resposta: 15/06/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Complemento: Lei Complementar nº 357 de 19 de junho de 2023. Publicado no Jornal Oficial do Município em 28 de junho de 2023.
Documento vinculado: Ofício Nº 44/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2023 | 02/03/2023 |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 15/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 15/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: IBAM Inst.Brasileiro de Adm. Municipal |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 30/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 |
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| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 31/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024 |
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| Autógrafo Nº 3699/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 07/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Complementar Nº 357 | 19/06/2023 |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (7) - Anderson Antonio Hespanhol, Carlos Aparecido Barbosa, Diego Fabiano de Oliveira, Mariana Fleury Tamiazo, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira, Silvana Gonçalves Martins Baio
Ausente (1) - José Antonio Rodrigues
Não vota (1) - Paulo Cesar Morais de Oliveira
Resultado: Aprovado