Lei Complementar Nº 357
Data: 19/06/2023
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ORDENAMENTO URBANO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR N 357 de 19 06 2023 - ETR - PROCEDIMENTOS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA (7409-2023)-ass (2) | 28/06/2023 | 499,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 13/04/2023 |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 28/06/2023 | 1496 | 18 | 2 | 2 | p. 2-4 |