Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Tipo: Executivo
Data: 16/03/2023
Protocolo: 00433/2023
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Da nova redação ao “caput” artigo 54 da Lei Municipal nº 1.140, de 28 de maio de 1980 (Regula a construção, autorização e fiscalização de obras, no Município de Cordeirópolis) e dispõe sobre a criação de regras para a Licença ou Alvará de Demolição da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023 - DA NOVA REDAÇÃO ARTIGO 54 DA LEI 1140-1980 - REGULA CONSTRUÇÃO | .doc | 16/03/2023 | 430,5 KB | |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023 - DA NOVA REDAÇÃO ARTIGO 54 DA LEI 1140-1980 - REGULA CONSTRUÇÃO-assinado (1) | 17/03/2023 | 393,7 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 16/03/2023 - Prazo: 29/08/2023
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Resposta: 21/03/2022
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 7ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto encaminhado também à comissão 3
Resposta: 28/04/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Envio: 28/04/2023 - Prazo: 11/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 03/05/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 03/05/2023
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Resposta: 03/05/2023
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 16/05/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3694/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Documento vinculado: Ofício Nº 30/2023
Resposta: 30/05/2023
Resultado: Sanciona Lei Complementar
Complemento: Lei Complementar nº 356, publicada em 7 de junho de 2023 no Jornal Oficial do Município
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Indicação Nº 73/2023 | 10/02/2023 |
Propõe ao executivo a elaboração de projeto de Lei para regularizar demolição de construção no município.
Autoria: Valmir Sanches |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 17/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Da nova redação ao “caput” artigo 54 da Lei Municipal nº 1.140, de 28 de maio de 1980 (Regula a construção, autorização e fiscalização de obras, no Município de Cordeirópolis) e dispõe sobre a criação de regras para a Licença ou Alvará de Demolição da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 28/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Da nova redação ao “caput” artigo 54 da Lei Municipal nº 1.140, de 28 de maio de 1980 (Regula a construção, autorização e fiscalização de obras, no Município de Cordeirópolis) e dispõe sobre a criação de regras para a Licença ou Alvará de Demolição da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Da nova redação ao “caput” artigo 54 da Lei Municipal nº 1.140, de 28 de maio de 1980 (Regula a construção, autorização e fiscalização de obras, no Município de Cordeirópolis) e dispõe sobre a criação de regras para a Licença ou Alvará de Demolição da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024 |
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| Autógrafo Nº 3694/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 10/05/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Da nova redação ao “caput” artigo 54 da Lei Municipal nº 1.140, de 28 de maio de 1980 (Regula a construção, autorização e fiscalização de obras, no Município de Cordeirópolis) e dispõe sobre a criação de regras para a Licença ou Alvará de Demolição da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Complementar Nº 356 | 30/05/2023 |
Da nova redação ao “caput” artigo 54 da Lei Municipal nº 1.140, de 28 de maio de 1980 (Regula a construção, autorização e fiscalização de obras, no Município de Cordeirópolis) e dispõe sobre a criação de regras para a Licença ou Alvará de Demolição da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/05/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Anderson Antonio Hespanhol, David Rafel Sabino de Godoi, Diego Fabiano de Oliveira, Mariana Fleury Tamiazo, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Paulo Cesar Morais de Oliveira, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira, Valmir Sanches
Não vota (1) - José Antonio Rodrigues
Resultado: Aprovado