Projeto de Lei Nº 37/2022
Tipo: Executivo
Data: 22/07/2022
Protocolo: 01223/2022
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2022 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI 3292-2022 - DESAFETAÇÃO AREAS INSTITUCIONAIS-assinado | 22/07/2022 | 300,7 KB | ||
| PROJETO DE LEI 2022 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 3292-2022 - DESAFETAÇÃO AREAS INSTITUCIONAIS | .doc | 22/07/2022 | 541 KB | |
| Arquivo 3 | 25/07/2022 | 1,7 MB | ||
| Jardim do Bosque | 12/08/2022 | 345,4 KB | ||
| Jardim Lise | 12/08/2022 | 225,4 KB | ||
| Jardim São Francisco | 12/08/2022 | 253,1 KB | ||
| Matricula 1051 | 12/08/2022 | 202,6 KB | ||
| Matricula 3424 | 12/08/2022 | 137,3 KB | ||
| Matricula 38225 - 1o Limeira | 12/08/2022 | 172,3 KB | ||
| Matricula 60520 | 12/08/2022 | 114,2 KB | ||
| Portal das Torres | 12/08/2022 | 237,6 KB | ||
| Portal das Torres | 12/08/2022 | 237,6 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 25/08/2022
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Leitura na 23ª sessão ordinária em 02/08/2022
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 03/08/2022 - Prazo: 24/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 11/08/2022
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Envio: 11/08/2022 - Prazo: 19/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto encaminhado à todas as comissões para parecer
Resposta: 20/09/2022
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 29/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 30/09/2022
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2021-2022
Envio: 30/09/2022 - Prazo: 10/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2021-2022
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 33ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora biênio 2021/2022
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3659/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Remetente: Mesa Diretora biênio 2021/2022
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Encaminha Autógrafo
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Documento vinculado: Ofício Nº 99/2022
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Resposta: 27/10/2022
Resultado: Sanciona Lei
Complemento: Publicado em 4 de novembro de 2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 20/07/2022 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 11/08/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 20/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 |
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| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 30/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022 |
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| Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 11/10/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2021-2022 |
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| Autógrafo Nº 3659/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 11/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 3301 | 27/10/2022 |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Anderson Antonio Hespanhol, David Rafel Sabino de Godoi, Diego Fabiano de Oliveira, José Antonio Rodrigues, Mariana Fleury Tamiazo, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Paulo Cesar Morais de Oliveira, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira
Não vota (1) - Carlos Aparecido Barbosa
Resultado: Aprovado