Lei Ordinária Nº 3301
Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA, MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N 3301 de 18 10 2022 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI 3292-2022 - DESAFETAÇÃO_ASSINADO (2) | 07/11/2022 | 247,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3292 | 04/07/2022 | nova redação ao art. 3º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 22/07/2022 |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 04/11/2022 | 1435 | 2 | 1 |