Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Data: 11/08/2022
Protocolo: 01360/2022
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer pl 37.22 - Lei Ordinaria 3292 - LEI N 3292 de 01 07 2022 - AUTORIZA DESAFETACAO DE AREAS INSTITUCIONAIS E AFETACAO - PARA USO RESIDENCIAL-assinado | 11/08/2022 | 353,2 KB | ||
| parecer pl 37.22 - alteração de artigo | 11/08/2022 | 258,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 22/07/2022 | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). |