Autógrafo Nº 3659/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Data: 11/10/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI 2022 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 3292-2022 - DESAFETAÇÃO AREAS INSTITUCIONAIS | .doc | 11/10/2022 | 196 KB | |
| Arquivo 2 | 11/10/2022 | 533,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 22/07/2022 | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). |