Tipo: Não especificado

Data: 20/07/2022

Situação: Encaminhado (a)

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).