Projeto de Lei Nº 54/2021
Data: 16/06/2021
Protocolo: 01172/2021
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRFOJETO DE LEI MENSAGEM 22 -1 | 15/06/2021 | 386,9 KB | ||
| PROJETO DE LEI 2021 - FIXA DO VALOR PARA PAGAMENTO RPV - SAAE | .doc | 15/06/2021 | 533 KB | |
| PROJETO DE LEI MENSAGEM 22 -2 | 15/06/2021 | 363,6 KB | ||
| PROJETO DE LEI MENSAGEM 22 | 15/06/2021 | 399 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 16/08/2021
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 22/06/2021
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 08/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 25/06/2021
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Diretor Geral
Envio: 25/06/2021
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 25/06/2021
Resultado: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretor Geral
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Envio: 25/06/2021 - Prazo: 03/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos.
Resposta: 13/09/2021
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022
Envio: 13/09/2021 - Prazo: 19/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 21/09/2021
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA BIÊNIO 2021/2022
Envio: 21/09/2021
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 21/09/2021
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 30ª sessão Ordinária
Remetente: PRESIDENTE DA CÂMARA BIÊNIO 2021/2022
Destinatário: Mesa Diretora 2021/2022
Envio: 21/09/2021
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 22/09/2021
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3588/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021
Remetente: Mesa Diretora 2021/2022
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 22/09/2021
Objetivo: Encaminha Autógrafo
Resposta: 22/09/2021
Resultado: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Documento vinculado: Indicação Nº 121/2021
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Envio: 22/09/2021
Objetivo: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Resposta: 28/09/2021
Resultado: Sanciona Lei Complementar
Complemento: Lei nº 3254 de 28 de setembro de 2021. Publicado em 8 de outubro de 2021 no Jornal Oficial do Município.
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 314/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021 | 25/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021 | 13/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 |
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| Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021 | 21/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS |
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| Autógrafo Nº 3588/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021 | 22/09/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022 |
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| Ofício Nº 121/2021 | 22/09/2021 |
Encaminha autógrafo do projeto de lei aprovado na 30ª sessão ordinária.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3254 | 28/09/2021 |
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado