Autógrafo Nº 3588/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021
Data: 22/09/2021
Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI 2021 - FIXA DO VALOR PARA PAGAMENTO RPV - SAAE | .doc | 22/09/2021 | 54 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2021 | 16/06/2021 | Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. |