Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021
Data: 13/09/2021
Protocolo: 01792/2021
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Pl54cjr_13092021084336 | 13/09/2021 | 310,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2021 | 16/06/2021 | Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. |