Lei Ordinária Nº 3254
Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/10/2021 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2021 | 16/06/2021 |
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 08/10/2021 | 1327 | 17 | 1 | 1 |