Ofício Nº 121/2021
Data: 22/09/2021
Situação: Encaminhado (a)
Autoria: Presidência
Assunto: Encaminha autógrafo do projeto de lei aprovado na 30ª sessão ordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oficio_n_113_2021_oficiofnm11njx | .docx | 23/09/2021 | 15,6 KB | |
| 121_23092021134219 | 23/09/2021 | 204,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2021 | 16/06/2021 |
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |