Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993
Data: 03/11/1993
Situação: Vetado Parcialmente
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC19 | 24/09/2020 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 | 26/10/1993 | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - "Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências". | |
| Lei Complementar Nº 19 | 17/11/1993 |
Reajusta em 1.134% os valores venais, fixados em janeiro de 1993, para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 1994, definindo perímetro especial, 1º, 2º, 3º e 4º perímetros; valores venais de áreas específicas, a Taxa de Serviços Urbanos, o Imposto Territorial Urbano à razão de 1,875% e o Imposto Predial Urbano na alíquota de 0,375%, arrecadando-se em seis parcelas.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1817/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 | 17/11/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências. | |
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 | 02/12/1993 | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - "Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências". |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Contra: 4
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado