Autógrafo Nº 1817/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993
Data: 17/11/1993
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências.
Observações: Vetado parcialmente; veto aceito por 10 x 2
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1817_valores_venais_1994 | 22/12/2020 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 | 03/11/1993 | Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências. |