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Data: 24/12/2009

Situação: Em vigor

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/01/2010 164,5 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 212 27/02/2015 nova redação aos § 4º e § 5º do art. 2º e § único no art. 10
Lei Complementar Nº 267 19/12/2018
Lei Complementar Nº 278 03/07/2019 inclui §§ 1º e 2º no art. 4º
Lei Complementar Nº 346 23/12/2022
Lei Complementar Nº 395 21/11/2024 altera art. 2º, §§ 1º a 8º e art. 10

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 31/12/2009

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