Lei Complementar Nº 212
Data: 27/02/2015
Situação: Em vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação aos § 4º e § 5º do art 2º e insere parágrafo único no art. 10, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/03/2015 | 179 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 151 | 24/12/2009 | nova redação aos § 4º e § 5º do art. 2º e § único no art. 10 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2014 | 11/12/2014 |
Dá nova redação aos § 4º e § 5º do art 2º e insere parágrafo único no art. 10, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 18/03/2015 |