Lei Complementar Nº 346
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação aos § 3º; § 4º; 5º; e, § 8º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009 com posteriores alterações (dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município e dá outras providências), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N 346 de 23 12 2022 - LEI COMPLEMENTAR 151-2009 - DA NOVA REDAÇÃO PARAGRAFOS-assinado | 28/12/2022 | 302,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 151 | 24/12/2009 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2022 | 29/11/2022 |
Dá nova redação aos § 3º; § 4º; 5º; e, § 8º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009 com posteriores alterações (dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município e dá outras providências), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 28/12/2022 | 1449 | 18 | 3 | 1 |