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Data: 14/03/2006

Situação: Revogado(a)

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Consolida a nova redação dada às tabelas II e III e o artigo 216 da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/04/2006 108,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 920 20/12/1973 Dá nova redação a tabelas II e III e art. 216

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 62 27/12/1999 revogação
Lei Complementar Nº 68 18/12/2000 revogação

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 27/01/2006 Consolida a nova redação dada às tabelas II e III e o artigo 216 da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 17/03/2006 26 1 1 1

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