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Data: 27/05/2006

Situação: Revogado(a)

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: Reginaldo Martins da Silva

Assunto: Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2022, de 27 de março de 2001.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/07/2006 73,6 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2022 27/03/2001 altera inc. II do art. 3º, inclui incisos XXVIII a XXX no art. 3º e altera "caput" do art. 4º

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2650 16/04/2010 altera
Lei Ordinária Nº 2606 16/07/2009 altera art. 4º

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3068 26/09/2017 revogação total
Lei Ordinária Nº 3176 20/03/2020 revogação total

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