Lei Ordinária Nº 2342
Data: 04/04/2006
Situação: Alterado (a)
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Estabelece critérios para a concessão de cestas básicas aos servidores públicos, estendendo o benefício aos inativos na forma que especifica e dá outras providências.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/04/2006 | 144,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2324 | 20/02/2006 | revoga |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2477 | 22/02/2008 | altera art. 1º e parágrafo 1º | |
| Lei Ordinária Nº 2453 | 03/12/2007 | altera caput do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º | |
| Lei Ordinária Nº 2377 | 30/01/2007 | altera art. 1º e parag. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2006 | 13/03/2006 |
Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |