Lei Ordinária Nº 2477
Data: 22/02/2008
Situação: Alterado (a)
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30 de janeiro de 2007.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/03/2008 | 36,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2342 | 04/04/2006 | altera art. 1º e parágrafo 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2488 | 24/03/2008 | altera art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2008 | 11/02/2008 |
Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30.01.2007, (Estabelece critérios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficício aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias).
Autoria: Prefeito Municipal |