Lei Ordinária Nº 2377
Data: 30/01/2007
Situação: Revogado(a)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias).
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/01/2007 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2342 | 04/04/2006 | altera art. 1º e parag. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2007 | 26/01/2007 |
Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias).
Autoria: VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 02/02/2007 |