Lei Ordinária Nº 2453
Data: 03/12/2007
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao "caput" do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2342, de 4 de abril de 2007.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/12/2007 | 62,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2342 | 04/04/2006 | altera caput do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 116/2007 | 21/11/2007 |
Dá nova redação ao art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2342, de 4 de abril de 2007.
Autoria: Prefeito Municipal |