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Data: 24/02/2005

Situação: Em vigor

Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Regulamenta contratação temporária de pessoal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 05/04/2005 61,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 903 06/09/1973 revoga incisos I e II do parágrafo único do artigo 223
Lei Ordinária Nº 1509 04/01/1989 revoga
Lei Ordinária Nº 1513 22/02/1989 revoga

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Projeto de Lei Nº 9/2005 01/02/2005 Regulamenta contratação temporária de pessoal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Regional 05/03/2005

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