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Data: 22/10/1999

Situação: Revogado(a)

Classificação: SAÚDE/SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: REORGANIZA E DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, CONFORME ESPECIFICA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 96,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1851 06/12/1995 REVOGA
Lei Ordinária Nº 1954 06/05/1999 REVOGA

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2110 11/09/2002 REVOGA
Decreto Municipal Nº 2008 03/11/1999 Citada

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