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Data: 03/11/1999

Situação: Em vigor

Assunto: Dispõe sobre regulamentação da lei municipal nº 1967, de 22 de outubro de 1999 (Conselho Municipal de Entorpecentes) e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/09/2012 81,1 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 1884 29/07/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 1967 22/10/1999 Citada

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