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Data: 29/07/1996

Situação: Revogado(a)

Assunto: Regulamenta a lei municipal nº 1.851, de 06 de dezembro de 1995; e dispõe sobre os membros designados pelo Prefeito Municipal para integrar o Conselho Municipal de Entorpecentes.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/09/2012 78,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1851 06/12/1995 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 2008 03/11/1999 Citada

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