Lei Ordinária Nº 1856
Data: 08/05/1996
Situação: Revogado(a)
Classificação: MINORIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2004 | 337,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1625 | 08/11/1990 | legislação anterior não revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 1938 | 11/11/1997 | Citada | |
Decreto Municipal Nº 1889 | 28/08/1996 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3394 | 26/09/2024 | revogação total |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 2E/1996 | 13/03/1996 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |