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Data: 08/05/1996

Situação: Revogado(a)

Classificação: MINORIAS

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 337,5 KB

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Lei Ordinária Nº 1625 08/11/1990 legislação anterior não revogada

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 1938 11/11/1997 Citada
Decreto Municipal Nº 1889 28/08/1996 Citada

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