Decreto Municipal Nº 1938
Data: 11/11/1997
Situação: Em vigor
Assunto: Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 1856/96, destinados à execução de programas e projetos para implantação e implementação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2012 | 89,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1856 | 08/05/1996 | Citada |