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Data: 28/08/1996

Situação: Em vigor

Assunto: Regulamenta a lei municipal nº 1856, de 08 de maio de 1996, dispondo sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1856 08/05/1996 Citada

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