Decreto Municipal Nº 1889
Data: 28/08/1996
Situação: Em vigor
Assunto: Regulamenta a lei municipal nº 1856, de 08 de maio de 1996, dispondo sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/09/2012 | 167,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1856 | 08/05/1996 | Citada |