Lei Ordinária Nº 1245
Data: 22/02/1984
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienação por venda, mediante concorrência, de uma área de terras medindo 22.803 m2, remanescente do lote suburbano nº 60 do Bairro do Cascalho, pela modalidade à vista em moeda corrente, destinado à aquisição de terras para a implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 71,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1078 | 23/11/1977 | área original | |
| Lei Ordinária Nº 1123 | 03/10/1979 | destaque de área |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1184 | 06/10/1982 | revogação total |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1322 | 18/09/1985 | origem dos recursos do crédito aberto |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/1984 | 06/02/1984 |
Dispõe sobre a alienação por venda, do remanescente do lote suburbano nº 60, localizado no Bairro do cascalho, neste Município.
Autoria: Prefeito Municipal |