Lei Ordinária Nº 1322
Data: 18/09/1985
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Abre crédito para fazer face a despesas decorrentes do Decreto nº 840, de 2 de setembro de 1985, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra destinada a implantação de núcleos residenciais, utilizando-se de recursos da Lei nº 1245, de 22 de fevereiro de 1984.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 51 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1245 | 22/02/1984 | origem dos recursos do crédito aberto | |
| Decreto Municipal Nº 840 | 02/09/1985 | decreto de utilidade pública |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/1985 | 16/09/1985 |
Autoriza a abertura de crédito especial, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |