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Data: 06/10/1982

Situação: Revogado(a)

Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Autoriza a alienação por venda, parceladamente, mediante concorrência, de área de terras pertencente ao patrimônio municipal, com 22.768 m2, remanescente do lote suburbano nº 60, do Bairro do Cascalho, que só poderá ser vendida a firmas comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas obras deverão ser iniciadas no prazo de 120 dias e concluidas no prazo de 2 anos, a contar da data da escritura de venda e compra.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 75,4 KB

Relacionada

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1078 23/11/1977 alienação de parte maior

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1245 22/02/1984 revogação total

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