Lei Ordinária Nº 1184
Data: 06/10/1982
Situação: Revogado(a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienação por venda, parceladamente, mediante concorrência, de área de terras pertencente ao patrimônio municipal, com 22.768 m2, remanescente do lote suburbano nº 60, do Bairro do Cascalho, que só poderá ser vendida a firmas comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas obras deverão ser iniciadas no prazo de 120 dias e concluidas no prazo de 2 anos, a contar da data da escritura de venda e compra.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2004 | 75,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1078 | 23/11/1977 | alienação de parte maior |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1245 | 22/02/1984 | revogação total |