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Data: 17/11/1983

Situação: Revogado(a)

Classificação: ALTERA E REVOGA

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dá nova redação ao art. 6º e parágrafo único da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a criação de categorias domiciliares, comerciais e industriais, fornecimento de água não tratada e ligações provisórias, autorizando reajuste semestral por ato do Diretor do SAAE.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 45,1 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 744 29/06/1971 ALTERA ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 1408 12/02/1987 revogação total
Lei Ordinária Nº 1405 04/02/1987 revogação total

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Autoria: Prefeito Municipal

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