Lei Ordinária Nº 1405
Data: 04/02/1987
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta § 2º a § 4º ao art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a classificação dos serviços, tabela progressiva variável e fornecimento de água não-tratada nas ligações rurais, ligações provisórias e rurais não medidas, autorizando o Diretor do SAAE a baixar ato, periodicamente, reajustando as taxas com base nas variações da OTN - Obrigações do Tesouro Nacional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 744 | 29/06/1971 | ALTERA ARTIGO 6º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1235 | 17/11/1983 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1987 | 02/02/1987 |
Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |