Projeto de Lei Nº 4/1987
Data: 02/02/1987
Situação: Prejudicado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica.
Observações: Lei promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°4 1987_19102020143515 | 19/10/2020 | 3,4 MB | ||
| 4 a | 19/10/2020 | 232,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/1987 | 02/02/1987 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4/1987 - Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 1405 | 04/02/1987 |
Acrescenta § 2º a § 4º ao art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a classificação dos serviços, tabela progressiva variável e fornecimento de água não-tratada nas ligações rurais, ligações provisórias e rurais não medidas, autorizando o Diretor do SAAE a baixar ato, periodicamente, reajustando as taxas com base nas variações da OTN - Obrigações do Tesouro Nacional.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
