Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/1987
Data: 02/02/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4/1987 - Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei subs n°4 1987_19102020143645 | 19/10/2020 | 610,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1987 | 02/02/1987 | Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica. |