Projeto de Lei Nº 30/2006
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2006
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Reginaldo Martins da Silva
Assunto: Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/04/2006 | 29 KB | |
| 2006 p lei 30_04022021130611 | 04/02/2021 | 4,9 MB |
Tramitações
Remetente: PROTOCOLO
Destinatário: PROTOCOLO
Envio: 05/05/2006
Complemento: PROTOCOLO
Complemento: Apresentado assinado
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/05/2006
Complemento: ORDEM DO DIA
Remetente: COM. JUST. REDACAO
Destinatário: COM. JUST. REDACAO
Envio: 09/05/2006
Complemento: COM. JUST. REDAÇÃO
Resposta: 09/05/2006
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Redação Final Nº 30/2006 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 | 28/04/2006 | Redação Final Nº 30/2006 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2006 | 28/04/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 | 09/05/2006 |
Adicionando um artigo ao projeto depois do art. 8º
Autoria: Fátima Marina Celin |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 | 11/05/2006 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
Autoria: Fátima Marina Celin, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 2460/2006 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 | 12/05/2006 | Autógrafo Nº 2460/2006 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. | |
| Lei Ordinária Nº 2350 | 08/06/2006 |
Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
Autoria: Reginaldo Martins da Silva |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2006
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado