Lei Ordinária Nº 2350
Data: 08/06/2006
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Reginaldo Martins da Silva
Assunto: Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/07/2006 | 102,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3279 | 06/05/2022 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2006 | 28/04/2006 |
Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
Autoria: Reginaldo Martins da Silva |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município - Legislativo | 13/06/2006 |